Termos de Uso
Bem-vindo ao CannabisHub. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção.
1. Descrição do Serviço
O CannabisHub é uma plataforma digital que facilita o acesso à cannabis medicinal e industrial no Brasil, conectando pacientes, médicos prescritores e empresas do setor. A plataforma oferece:
- Catálogo de médicos prescritores cadastrados;
- Conteúdo educativo sobre cannabis medicinal (artigos, vídeos e guias);
- Marketplace de produtos autorizados pela Anvisa (RDC 327/2019);
- Ferramentas de gestão de perfil para médicos e empresas.
2. Elegibilidade
O uso do CannabisHub é restrito a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, você declara ter atingido a maioridade civil nos termos da legislação brasileira.
Profissionais de saúde devem possuir registro ativo no respectivo conselho de classe (CRM, CRO, etc.) para utilizar os recursos destinados a prescritores.
3. Cadastro e Responsabilidade sobre os Dados
Ao criar uma conta, você é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa ou utilizar identidades falsas.
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail suporte@cannabishub.com.br.
4. Uso Aceitável da Plataforma
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira;
- Publicar conteúdo falso, enganoso ou que promova o uso recreativo de cannabis;
- Realizar scraping, engenharia reversa ou qualquer forma de acesso automatizado não autorizado;
- Interferir no funcionamento técnico da plataforma ou de seus servidores;
- Divulgar dados pessoais de outros usuários sem consentimento.
O CannabisHub reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas diretrizes, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
5. Marketplace: Responsabilidade sobre Produtos Listados
Os produtos listados no marketplace são de responsabilidade exclusiva dos vendedores cadastrados. O CannabisHub atua como intermediário tecnológico e não se responsabiliza por:
- Qualidade, autenticidade ou conformidade regulatória dos produtos;
- Entrega, logística ou suporte pós-venda;
- Relações contratuais entre compradores e vendedores.
Todos os produtos devem possuir autorização válida da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RDC 327/2019.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, código-fonte e design — é de propriedade do CannabisHub ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
É vedada a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer material sem autorização expressa e prévia.
7. Limitação de Responsabilidade
O CannabisHub não presta serviços médicos, diagnósticos ou terapêuticos. O conteúdo disponível na plataforma tem caráter informativo e educacional, não substituindo a consulta com um profissional de saúde habilitado.
Na máxima extensão permitida por lei, o CannabisHub não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
8. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Jurisdição e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Março de 2026. Este documento será revisado por consultoria jurídica especializada antes do lançamento oficial da plataforma.